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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.555/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.555 de 23.03.1995

DOE-RJ: 24.03.1995

Implementa o Convênio ICMS 105/92, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992.

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 105/92.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Resolução nº 2.376 de 15 de dezembro de 1993.

Rio de Janeiro, 23 de março de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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