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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.556/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.556 de 24.03.1995

DOE-RJ: 27.03.1995

Altera o art. 2º da Resolução SEF Nº 2.538 de 30.01.95 que dispõe sobre prazos de recolhimento de ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Resolução SEF Nº 2.538, de 30.01.95, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O imposto referente a cada decêndio será recolhido nos seguintes prazos;

I - 1º decêndio - dia 20 do mês;

II - 2º decêndio - último dia útil do mês;

III - 3º decêndio - dia 10 do mês subsequente"

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de março de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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