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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.558/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.558 de 29.03.1995

DOE-RJ: 30.03.1995

Prorroga a utilização do sistema de proporcionalidade previsto na Resolução SEEF nº 2.521/94, para o registro das operações efetuadas por contribuintes que utilizam máquina registradora.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que na próxima reunião do CONFAZ, a ser realizada no dia 4 de abril de 1995, será discutida a prorrogação da data da entrada em vigor do inciso VII da cláusula primeira do Convênio ICMS 122/94, no qual é exigido que o registro das operações na máquina registradora seja realizado por somadores distintos para cada situação tributária; e

CONSIDERANDO a necessidade de se manter os atuais procedimentos para o registro destas operações até que tal prorrogação seja definida,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 10 de abril de 1995 o prazo previsto no artigo 2º da Resolução SEEF nº 2.521/94, que trata da utilização do sistema de proporcionalidade pelo contribuinte que utilize máquina registradora incapaz de identificar a mercadoria.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de março de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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