x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.560/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.560 de 03.04.1995

DOE-RJ: 04.04.1995

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 2.417/94, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro e dá nova redação aos seus artigos 1º e 4º.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de março de 1996 o prazo previsto no artigo 7º da Resolução nº 2.417, de 06 de agosto de 1994.

Art. 2º Os artigos 1º e 4º da Resolução nº 2.417/94, modificados pela Resolução nº 2.553/95, passam a vigorar com es seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes do ICMS que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, podem se creditar do ICMS pela aplicação dos seguintes percentuais, sobre o valor total das compras realizadas nos períodos abaixo indicados:

I - 10,26%. (dez inteiros e vinte e seis centésimos por cento) de 1º de abril a 31 de outubro de 1995; e

II - 6,83% (seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento) de 1º de novembro de 1995 a 31 de março de 1996.

NOTA: Os percentuais acima foram calculados considerando que a variação entre o preço pago ao produtor e o preço cobrado pelo varejista é de 128% (cento e vinte e oito por cento), podendo ser alterada caso modifique-se esta relação.

(...)

Artigo 4º O produtor rural inscrito neste Estado, que envasar leite de sua própria produção poderá creditar-se do ICMS pela aplicação dos seguintes percentuais, calculados sobre o valor das saídas do produto:

I - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) de 1º de abril a 31 de outubro de 1995; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?