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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.564/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.564 de 10.04.1995

DOE-RJ: 11.04.1995

Prorroga a utilização do sistema de proporcionalidade previsto na Resolução SEEF nº 2.521/94, para o registro das operações efetuadas por contribuintes que utilizam máquina registradora.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 12/95, de 04.04.95, que autorizou os Estados a prorrogarem o início da vigência do Convênio ICMS 122/94, de 29.09.94 , na qual é exigido que o registro das operações na máquina registradora seja realizado por somadores distintos para cada situação tributária; e

CONSIDERANDO a necessidade de se manter os atuais procedimento para o registro destas operações até o fim desta prorrogação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 1995 o prazo previsto no artigo 2º da Resolução SEEF nº 2.521/94, que trata da utilização do sistema de proporcionalidade pelo contribuinte que utilize máquina registradora incapaz de identificar a mercadoria.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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