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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.567/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.567 de 20.04.1995

DOE-RJ: 24.04.1995

Dispõe sobre os modelos de Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM, para o exercício de 1995, ano-base 1994, estabelece prazos de entrega e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os modelos I a IV da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), aprovados pelo artigo 1º da Resolução nº 2.085, de 21 de fevereiro de 1992, a serem entregues pelos contribuintes no exercício de 1995, passam a ser os constantes dos Anexos I a IV desta Resolução.

Parágrafo único. Os modelos de DECLAN-IPM, aprovados por esta Resolução, destinam-se, exclusivamente, às informações relativas ao ano-base de 1994 e às baixas ocorridas durante o exercício de 1995.

Art. 2º A DECLAN-IPM preenchida deverá ser entregue na Inspetoria de localização do contribuinte, obedecendo ao seguinte escalonamento, de acordo com o penúltimo algarismo da inscrição:

Penúltimo algarismo da InscriçãoPeríodo de Entrega
1 a 502 a 15/05/95
6 a 016 a 31/05/95

§ 1º As DECLANs-IPM SUBSTITUTAS serão entregues até dia 9 de junho de 1995, independentemente do penúltimo algarismo da inscrição.

§ 2º É facultado às empresas geradoras e/ou distribuidoras de energia elétrica, às empresas prestadoras de serviço de comunicação e às empresas de transporte intermunicipal ou interestadual, por qualquer meio, de ( continua ... )

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