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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.570/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.570 de 28.04.1995

DOE-RJ: 02.05.1995

Revoga a Resolução SEEF nº 2.525, de 29.12.94, fixa novos valores do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1995, estabelece novo prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985,

CONSIDERANDO que a estimativa do valor venal dos veículos utilizada como base de cálculo para fixação do IPVA do exercício de 1995, de acordo com a Resolução nº 2.525, de 29.12.94, resultou inferior à realidade do mercado de carros usados, o que representaria perda considerável do tributo;

CONSIDERANDO que ainda não foram lançados pela Administração aos proprietários de carros usados os respectivos valores do IPVA com base naquela Resolução,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 1995, relativo a veículo terrestre, será recolhido conforme o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto devido por veículo automotor terrestre usado, no exercício de 1995, é o constante da tabela do Anexo I, expresso em Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ, e calculado de acordo com o artigo 4º e seu parágrafo 1º da Lei nº 948, de 26/12/85.

Art. 3º Para efeito de recolhimento, o valor do imposto expresso em UFERJ deverá ser convertido em reais, considerando o valor dessa unidade fiscal em vigor no mês do pagamento, observado o disposto no artigo 10.

Art. 4º O imposto é devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício, nas hipóteses de perda da condição que fundamentava a isenção ou a imunidade.

Art. 5º Ocorrendo perda total do veículo, por ( continua ... )

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