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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.571/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.571 de 28.04.1995

DOE-RJ: 02.05.1995

Dispõe sobre os novos modelos de notas fiscais, estabelece prazo para utilização de documentos fiscais e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 13 da Resolução nº 2.652 de 27.12.1995.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando as alterações introduzidas no Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), pelos Ajustes SINIEF 03, de 29.09.94, e 02, de 04.04.95.

RESOLVE:

Art. 1º As notas fiscais de modelos 1 (séries A, B, C, ou única) e 3 (série E,) denominadas, simples e exclusivamente para os termos desta Resolução, de modelos substituídos, cuja Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) tenha sido deferida até 31.03.95, somente poderão ser confeccionadas até 30.04.95.

§ 1º O contribuinte que possuir AIDF deferida, cujos respectivos formulários não forem confeccionados e a ele entregues até 30.04.95, deverá comunicar o fato por escrito, até 31.05.95, a repartição fiscal que a deferiu, para que seja anotado, em todas as vias da comunicação, o seu cancelamento.

§ 2º Salvo se não tiverem prazo de validade inferior, consoante o fixado no item 1, do parágrafo 1º, do artigo 9º, desta Resolução, os impressos dos modelos substituídos existentes no estoque do contribuinte em 30.04.95, somente poderão ser utilizados até 31.12.95, aplicando-se-lhes as normas que os regem e o disposto nesta resolução.

§ 3º As notas fiscais nos modelos substituídos, emitidas após 31.12.95, serão consideradas inidôneas para todos os efeitos legais, independentemente de formalidades ou atos administrativos da autoridade fazendária, sendo vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nelas destacado.

§ 4º No caso previsto no parágrafo anterior, o emitente, ficará sujeito à penalidade de 2 (duas) UFERJ's por documento fiscal incorretamente emitido, nos termos do artigo 62, da Lei nº 1.423/89.

Art. 2º Para as operações a que se destinavam os modelos substituídos, a partir de 01.04.95, somente é permitida a confecção de notas fiscais modelos 1 ou 1-A, criadas pelo ( continua ... )

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