x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.572/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.572 de 03.05.1995

DOE-RJ: 04.05.1995

Institui o Documento de Regularização para o Licenciamento - DRL e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que o Código Nacional de Trânsito dispõe que o veículo terrestre só será considerado licenciado após o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, das multas por inflações de trânsito, do seguro obrigatório e demais encargos;

CONSIDERANDO, em conseqüência, a necessidade de permitir, aos devedores, a prévia quitação daquelas obrigações em que um único documento, que habilite o proprietário do veículo a obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Documento de Regularização para o Licenciamento - DRL, a ser emitido conjuntamente com os documentos de arrecadação do IPVA, das multas por inflações de trânsito, do seguro obrigatório e Taxa de Emissão do CRLV, na forma de modelo anexo a esta Resolução.

Art. 2º A agência arrecadadora autenticará os respectivos recolhimentos, nos campos próprios do verso e anverso do DRL o qual servirá ao contribuinte como comprovante de pagamento, devendo guardá-la até receber a CRLV.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?