x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.574/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.574 de 03.05.1995

DOE-RJ: 04.05.1995

Estabelece critério alternativo de preenchimento das DECLANs-IPM, ano-base 1994 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as dificuldades alegadas, para a apuração do valor do estoque final em 30 de junho de 1994, pelas microempresas, empresas de pequeno porte e demais empresas não alcançadas pela tributação do Imposto de Renda com base em seu Lucro Real; e

CONSIDERANDO que o objetivo da Administração Estadual é facilitar o levantamento de dados para apuração do valor adicionado fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º É facultado às empresas que, em 30 de junho de 1994, não tenham efetuado levantamento de demonstrações contábeis extraordinárias, com vistas à adaptação dos respectivos lançamentos às normas relativas à mudança do padrão monetário (REAL), declararem todos os valores relativos às operações realizadas durante o exercício de 1994, no campo reservado ao 2º SEMESTRE do respectivo formulário.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os contribuintes deverão obedecer aos seguintes procedimentos:

1. informar, em REAIS, com centavos, os respectivos valores de suas operações, inclusive os estoques inicial e final, realizadas durante todo o exercício de 1994, englobadamente.

2. consignar, no campo relativo ao 1º SEMESTRE, a expressão "OPERAÇÕES CONSOLIDADAS NO 2º SEMESTRE".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?