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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.576/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.576 de 12.05.1995

DOE-RJ: 15.05.1995

Dispõe sobre a autorização de equipamento emissor de cupom-fiscal - ECF.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 2.592 de 14.06.1995.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.1994;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de equipamento emissor de cupom fiscal ECF,

RESOLVE:

Art. 1º As repartições fiscais só podem autorizar o uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF que observe as normas do Convênio ICMS 156/94, de 07.12.1994, e que tenha sido homologado pela COTEPE-ICMS, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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