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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.578/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.578 de 22.05.1995

DOE-RJ: 23.08.1995

Dá nova redação aos artigos 8º e 10 da Resolução nº 2.455, de 30.06.1994, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 8º e 10 da Resolução nº 2.455, de 30 de junho de 1994, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º Compete aos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada e das Inspetorias Seccionais de Fazenda decidir sobre os pedidos de restituição de indébito fiscal, no âmbito de suas jurisdições, no prazo de 10 (dez) dias.

(...)

Artigo 10. A autoridade que deferir o pedido recorrerá de ofício, desta decisão ao titular da Subsecretaria da Receita Estadual, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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