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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.581/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.581 de 30.05.1995

DOE-RJ: 31.05.1995

Dispõe sobre a dilatação de prazo para a entrega da DECLAN-IPM ano-base 1994.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o apelo das classes empresariais e organizações contábeis no sentido de que seja dilatado o prazo de entrega das DECLANs-IPM ano-base 1994; e

CONSIDERANDO que o ano de 1994 foi atípico, face à mudança do padrão monetário, ocorrida no 2º semestre do referido exercício,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 16 de junho de 1995, o prazo para entrega das DECLANs-IPM relativas às operações realizadas no exercício de 1994.

Art. 2º A apresentação de DECLAN-IPM substituta poderá ser efetuada até o dia 26 de junho de 1995, em caso de constatação de erros e/ou omissões.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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