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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.582/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.582 de 30.05.1995

DOE-RJ: 31.05.1995

Regulamenta dispositivos do Decreto nº 21.445/95, que trata da isenção do ICMS na saída de veículo para portadores de deficiência física concedida pelo Convênio ICMS 16/95.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 21.445, de 19 de maio de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º A saída de veículo automotor para uso por portador de deficiência física, com a isenção dada pelo Convênio ICMS 16/95, regulamentado pelo Decreto nº 21.445, será requerida pelo interessado à Inspetoria com jurisdição em seu domicílio, através de requerimento em 3 (três) vias, a ser apresentado com a seguinte documentação:

I - carteira de identidade, CPF, carteira de habilitação e comprovante de residência do interessado;

II - laudo de perícia técnica expedido por órgão oficial do Estado atestando sua incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo adaptado; e

III - declaração que não possui outro veículo adquirido com isenção nos últimos 3 (três) anos.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado com o comprovante do recolhimento da taxa de 1 (uma) UFERJ prevista na tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75.

§ 2º Os documentos referidos no inciso I deverão ser apresentados em cópias reprográficas, que serão anexadas ao processo, junto com os originais que serão devolvidos após autenticação das cópias pela repartição fiscal.

Art. 2º A declaração falsa, no todo ou em parte, bem como a modificação das características originais do veículo para retirar-lhe o caráter de especial, sujeitará o responsável ao pagamento total do imposto corrigido monetariamente, acrescido de multa e juros moratórios previstos na legislação.

( continua ... )

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