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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.585/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.585 de 07.06.1995

DOE-RJ: 08.06.1995

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura, de que trata o Decreto nº 21.446/95.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 3.868 de 19.04.2000.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 21.446, de 19 de maio de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura poderão se debitar do ICMS pela aplicação direta do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor a assinatura.

Parágrafo único. Considera-se valor da assinatura o que for cobrado do assinante pelo fornecimento da programação, não incluindo valores referentes à taxa de adesão, bem como à prestação de serviço diverso, cobrado em separado.

Art. 2º O contribuinte que optar pelo procedimento previsto no artigo 1º emitirá Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - modelo 21, instituída pelo Convênio SINIEF 06/89, fazendo referência ao número desta Resolução, e indicando nos campos:

I - base de cálculo do ICMS: o valor da assinatura;

II - alíquota: o percentual de 5% ( por cento) ;

III - valor do ICMS: o resultado da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da assinatura; e

IV - data ou período da prestação: o período a que se refere a cobrança.

Parágrafo único. O contribuinte, que não optar pelo procedimento acima indicado, preencherá a Nota Fiscal mencionando, no campo reservado à base de cálculo, o valor da assinatura reduzido de 80% (oitenta por cento), e no campo reservado à alíquota, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto no artigo 33, do Livro II, do Decreto nº 8.050/85.

Art. 3º O imposto será recolhido até o 10º dia subseqüente ao do mês a que se referir a cobrança.

Parágrafo único. Na hipótese do valor cobrado se referir a mais de um mês de assinatura, o imposto será recolhido até o 10º dia subseqüente ao primeiro mês que estiver sendo cobrado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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