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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.589/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.589 de 12.06.1995

DOE-RJ: 13.06.1995

Obs.: Rep. DOE de 14.06.1995

Altera a Resolução nº 2.503/94, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS prevista nos Convênios ICMS 55/93 e 60/93.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 5º da Resolução nº 2.503/94, de 11 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se seu último artigo para artigo 6º:

"Artigo 5º O requerimento das isenções referidas nesta Resolução suspende a exigibilidade do pagamento do ICMS, até a decisão do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o imposto será cobrado com os acréscimos previstos na legislação."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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