x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.590/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.590 de 12.06.1995

DOE-RJ: 13.06.1995

Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS na saída interna de táxi, prevista na Lei nº 2.398/95, regulamentada pelo Decreto nº 21.484/95.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº 21.484, de 09 de junho de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Para aquisição de veículo com a isenção prevista na Lei nº 2.398/95, o adquirente deve apresentar requerimento, conforme modelo anexo, em 3 (três) vias, dirigido ao titular da Inspetoria Seccional de Fiscalização com jurisdição no local de seu domicílio, comprovando cumulativamente que:

I - exercia em 11 de maio de 1995 a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade ou de terceiro;

II - não adquiriu veículo com isenção do ICMS nos últimos 3 (três) anos;

III - o benefício lhe será transferido, mediante redução no preço do veículo;

IV - o veículo é novo e isento do IPI; e

V - trata-se de veículo de passageiros, com motor de até 127 HP de potência bruta.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado com o comprovante do recolhimento da taxa de 01 (uma) UFERJ prevista na tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei nº 05/75.

§ 2º A comprovação referida no inciso I deverá ser fornecida pela autoridade concedente, e as referidas nos incisos III a V, pela empresa vendedora, todas em 2 (duas) vias.

§ 3º O requerente deverá, também, instruir o processo com a declaração, em (duas) vias, de que o veículo será por ele utilizado como táxi, e de que não adquiriu veículo com a isenção nos últimos 3 (três) anos.

§ 4º O requerimento poderá ser apresentado datilografado ou em letra de forma, desde que siga o modelo anexo.

§ 5º O interessado deverá, ainda, apresentar cópias em 2 (duas) vias dos seguintes documentos, para juntada ao processo:

1. documento de identidade;

2. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?