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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.591/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.591 de 14.06.1995

DOE-RJ: 16.06.1995

Fixa entendimento quanto à aplicação da alíquota do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas a Órgãos da Administração Pública de outros Estados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que nas operações interestaduais realizadas entre contribuintes do ICMS cabe ao Estado de destino da mercadoria a parcela do imposto relativa à diferença entre as alíquotas interna e interestadual;

CONSIDERANDO a necessidade de firmar entendimento quanto à correta aplicação da alíquota do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias a órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

CONSIDERANDO que devem ser reconhecidas como contribuintes do ICMS as pessoas jurídicas acima mencionadas que pratiquem, o fato gerador do imposto,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações interestaduais que destinem mercadorias a órgãos da administração direta, entidades da administração indireta ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que pratiquem o fato gerador do ICMS, ainda que eventualmente, o imposto é calculado pela aplicação da alíquota interestadual.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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