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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.593/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.593 de 14.06.1995

DOE-RJ: 16.06.1995

Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a emissão de novos Cartões de Inscrição está condicionada à entrega anual da DECLAN-IPM (Declaração Anual para o IPM), e

CONSIDERANDO que as Declarações mencionadas se encontram, ainda, em fase de recepção e processamento,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, automaticamente, até 30 de setembro de 1995, o prazo de validade dos Cartões de Inscrição no ICMS, em poder dos contribuintes.

Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" deste artigo aplica-se, também, às 3.as vias dos Documentos de Cadastro (DUCAD), que substituem os Cartões de Inscrição ainda não entregues.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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