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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.597/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.597 de 14.06.1995

DOE-RJ: 16.06.1995

Dá nova redação ao art. 39 da Resolução SEF Nº 2.473, de 02 de agosto de 1994.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 39 da Resolução SEF Nº 2.473, de 02 de agosto de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 39. Após a concessão de pedido de isenção no CAD-ICMS, será entregue ao contribuinte a 3.ª via do DUCAD, que substituirá o cartão de Inscrição pelo prazo de sessenta (60) dias.

§ 1º No prazo a que se refere o caput deste artigo, o requerente comparecerá à repartição fiscal para receber o Cartão de Inscrição.

§ 2º caso o Cartão de Inscrição não esteja em condições de ser entregue ao requerente no prazo previsto no "caput" deste artigo a repartição fiscal revalidará, por igual período, a 3.ª via do Documento Único do Cadastro do ICMS (DUCAD), mediante anotação em seu verso.

§ 3º A autorização inicial para impressão de documentos fiscais só será fornecida pela repartição fiscal mediante a apresentação, pelo contribuinte, de terceira via do DUCAD ou do Cartão de Inscrição definitivo, inclusive nos casos de inscrição facultativa."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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