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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.599/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.599 de 27.06.1995

DOE-RJ: 28.06.1995

Altera dispositivos da Resolução nº 2.598/95, que fixa prazo para o recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente de tintas, vernizes e demais mercadorias relacionadas no Anexo ao Convênio ICMS 74/94.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º e 5º da Resolução nº 2.598, de 23 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O contribuinte do ICMS que comercialize tintas, vernizes e demais mercadorias relacionadas no Anexo ao Convênio ICMS 74/94, a alterado pelo Convênio ICMS 28/95, deverá levantar o estoque destas mercadorias existente em 31 de maio do 1995, o recolher o imposto devido sobre as mesmas;

I - em uma única parcela: até 10 de julho de 1995; ou

II - em até 4 (quatro) parcelas: a primeira até o dia 10 de julho de 1995 e as demais, respectivamente, até os dias 09 de agosto, 11 de setembro e 09 da outubro de 1995.

§ 1º Deverão integrar o estoque referido neste artigo as mercadorias negociadas antes ou até 31 de maio de 1995, cuja entrada no estabelecimento do contribuinte ocorreu após 1º de junho de 1995.

§ 2º O atraso no recolhimento da parcela única ou de cada uma das 4 (quatro) parcelas implicará na atualização monetária do débito, com base na legislação vigente.

§ 3º O imposto de que trata este artigo devera se recolhido em DARJ-ICMS em separado, código 037-0-ICMS-OUTROS, anotando-se no campo 09 - "Informações Complementares" a expressão: "ICMS - quota estoque - ___ª parcela", e lançado na coluna de observações do Livro Registro de Apuração do ( continua ... )

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