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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.603/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.603 de 18.07.1995

DOE-RJ: 19.07.1995

Regulamenta o sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que reiteradamente deixar de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço ou de cumprir obrigação acessória fica sujeito ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto, de que tratam os artigos 48, inciso III, e 76 da Lei nº 1.423/89, de 27 de janeiro de 1989, e os artigos 48 a 51, do Livro I, e artigos 3º e 4º, do Livro XVI, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85, de 03 de abril de 1985.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se contribuinte que deixa reiteradamente de recolher o imposto ou de cumprir obrigação acessória aquele que incidir em um dos seguintes casos:

I - não recolher o tributo devido por (três) períodos de apuração consecutivos ou 4 (quatro) intercalados, no mesmo exercício;

II - ter parcelamento com 3 (três) ou mais parcelas em atraso;

III - possuir auto de infração não pago, não impugnado ou não recorrido;

IV - não ter apresentado a DECLAN, a GIA/SINIEF ou documento semelhante, referente a qualquer um dos cinco últimos exercícios, quando obrigatória a apresentação;

V - não ter renovado a inscrição estadual ou retirado o cartão de inscrição, quando exigido.

Art. 3º Fica, também, sujeito ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço o contribuinte que:

I - emitir ou utilizar documento fiscal inidôneo;

II - utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV), ou outro equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), a que se refere a Resolução nº 2.420/94, de 11 de abril de 1994, em desacordo com a legislação;

III - não comprovar a exatidão das operações ou prestações ( continua ... )

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