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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.604/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.604 de 19.07.1995

DOE-RJ: 20.07.1995

Disciplina o regime simplificado do ICMS relativo à microempresa e à empresa de pequeno porte e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 39 da Resolução nº 3.566 de 27.01.2000.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.414, de 26 de junho de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de enquadramento de contribuinte do ICMS no regime simplificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, será efetuado mediante a apresentação do Formulário microempresa/Empresa de Pequeno Porte à Repartição Fazendária de localização do estabelecimento.

Art. 2º O pedido de que trata o artigo anterior constituirá processo admistrativo-tributário, mesmo quando se der concomitante como o pedido de inscrição no Cadastro do ICMS, que obedecerá procedimento próprio.

Art. 3º O enquadramento no regime será formalizado com a entrega da 3.ª via do formulário ao contribuinte após deferimento do pedido pelo Subsecretário-Adjunto da Receita Estadual.

§ 1º O enquadramento será precedido do estorno no eventual saldo credor do ICMS, e somente produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da ciência ao contribuinte do deferimento do pedido.

§ 2º Até o encerramento do mês em que se der o deferimento do pedido, o contribuinte se submeterá ao regime normal de apuração do ICMS.

Art. 4º O deferimento do pedido de enquadramento no regime simplificado estará condicionado:

I - à comprovação de compatibilidade das receitas e despesas do contribuinte com a faixa de enquadramento solicitada, apurada conforme roteiro próprio a ser estabelecido pela Superintendência Estadual de ( continua ... )

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