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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.611/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.611 de 26.07.1995

DOE-RJ: 27.07.1995

Obs.: Ret. DOE de 03.08.1995 e 03.04.1996

Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários na esfera administrativa e dá outras providências.


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações nos procedimentos dos parcelamentos, com a finalidade de agilizar e dar maiores garantias à cobrança do crédito tributário parcelado,

RESOLVE:

SEÇÃO I
DO OBJETO

Art. 1º O crédito tributário vencido, que seja denunciado espontaneamente ou apurado mediante Auto de Infração e em fase precedente à inscrição do débito em dívida ativa do Estado, poderá ser objeto de parcelamento, nos termos desta Resolução.

SEÇÃO II
DO PEDIDO

Art. 2º O pedido de parcelamento, referente a cada estabelecimento, no caso de ICM ou ICMS, será apresentado diretamente à Inspetoria Seccional de Fiscalização, ou a Inspetoria de Fiscalização Especializada quando revestida da qualidade de unidade de cadastramento de atividade desenvolvida pelo contribuinte, ou ao órgão competente, no caso de outros tributos, incluídos com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao titular da Repartição Fazendária correspondente, de acordo com o ANEXO I - PEDIDO DE PARCELAMENTO;

II - DECLARAÇÃO DISCRIMINATIVA DO DÉBITO, conforme modelo constante do Anexo II, no caso de ICM ou ICMS, ou o documento próprio para outros tributos;

III - RELAÇÃO GERAL DOS DÉBITOS DA EMPRESA - ANEXO VIII, onde serão relacionados os totais dos valores das DECLARAÇÕES DISCRIMINATIVAS DOS DÉBITOS, de todos os estabelecimentos da empresa, para os quais, concomitantemente, estejam sendo pedido ( continua ... )

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