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Res. SEFCON - RJ 3.803/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.803 de 05.04.2000

DOE-RJ: 06.04.2000

Estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Convênio ICMS 58/96, no Protocolo ICMS 8/96, e no Decreto nº 26.138, de 04 de abril de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e no Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA ou em outro órgão federal competente para proceder a esse registro, limitada à cota anual de consumo previsto para cada embarcação.

Parágrafo único. Para efeito da determinação da cota anual de consumo serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo MPA, conforme dispõe o Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, artigo 3º, Item 1, da Presidência da República.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 704 de 27.12.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica isenta do ICMS a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA ou em outro órgão federal competente para proceder a esse registro, limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação, por dia de efetivo trabalho
Parágrafo Único. Para efeito da determinação da quantidade de consumo por dia de efetivo trabalho serconsideradas as informações contidas na relação elaborada pela COTEPE/ICMS, conforme dispõe a cláusula terceira do Protocolo ICMS 8/96, de 25 de junho de ( continua ... )

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