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Res. SEFCON - RJ 3.795/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.795 de 04.04.2000

DOE-RJ: 05.04.2000

Obs.: Ret. DOE de 17.04.2000

Altera a Resolução nº 2.884/97, que incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS nº 100/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 26.092/2000 e no Convênio ICMS nº 100/97,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 5º da Resolução nº 2.884, de 16 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 5º para artigo 6º:

"Artigo 5º É assegurada a fruição do benefício previsto no Convênio ICMS 100/97, ainda que a aquisição dos produtos relacionados em suas cláusulas primeira e segunda não se destine exclusivamente à venda direta ao produtor, sendo objeto, antes, de beneficiamento, desde que o produto final destine-se exclusivamente ao uso na agricultura, pecuária, avicultura, aquicultura, apicultura, ranicultura, cunicultura e sericultura."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de novembro de 1997, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2000

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle ( continua ... )

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