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Res. SEFCON - RJ 3.659/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.659 de 14.03.2000

DOE-RJ: 16.03.2000

Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 26.005/2000.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 13 da Resolução nº 4.688 de 29.08.2000.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Decreto nº 26.005/2000, de 11 de fevereiro de 2000

RESOLVE:

Art. 1º A desoneração do ICMS de que trata o Decreto nº 26.005, de 11 de fevereiro de 2000, referente às operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados á construção, ampliação, reparo, conserto, modernização, transformação e reconstrução de plataformas de petróleo, de embarcações utilizadas no comércio externo e interno, na prestação de serviços marítimos na navegação de cabotagem e de interior, no apoio off-shore e no apoio de serviços portuários, fica condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º O fornecedor de insumos, materiais ou equipamentos referidos no artigo anterior deve apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição relação mensal de todos os fornecimentos dessas mercadorias realizados no período, indicando a razão social e o número de inscrição estadual do adquirente, o número, a data e valor das Notas Fiscais referentes a essas operações.

Art. 3º O estabelecimento da indústria naval que adquirir ou receber insumos, materiais ou equipamentos de que trata esta Resolução, para aplicação em quaisquer das hipóteses previstas no caput do artigo 1º, deve apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição relação mensal de todas as entradas dessas mercadorias ocorridas no período, indicando a razão social e o número de inscrição estadual do remetente, o número, a data e ( continua ... )

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