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Res. SEFCON - RJ 3.644/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.644 de 09.03.2000

DOE-RJ: 10.03.2000

Prorroga prazo de validade de Cartões de Inscrição de Contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, automaticamente, para 31 de maio de 2000, o prazo de validade dos Cartões de Inscrição dos contribuintes do ICMS, modelo anexo IX à Resolução SEF nº 2.861/97, vencidos até aquela data

Parágrafo único. O prazo previsto na caput deste artigo aplica-se, também, às 3ª vias dos documentos de cadastro (DOCAD), que substituem os Cartões de Inscrição ainda não entregues.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2000.

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle ( continua ... )

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