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Res. SEFCON - RJ 3.613/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.613 de 01.03.2000

DOE-RJ: 02.03.2000

Estabelece normas para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, prevista no inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações da Lei nº 3.344/99.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 13 da Resolução nº 304 de 21.06.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 7º do Decreto nº 26.024, de 25 de fevereiro de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com as alterações da Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Para aquisição de veículo automotor novo, destinado ao uso exclusivo do adquirente, com a não incidência do ICMS prevista no inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a pessoa portadora de deficiência física motora deve apresentar requerimento, conforme modelo anexo, em 3 (três) vias, dirigido ao titular da Inspetoria de Fazenda Estadual de circunscrição do local de seu domicílio, instruído com:

I - laudo de perícia médica, fornecido pelo DETRAN/RJ, que:

1 - ateste sua completa incapacidade para dirigir automóvel comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado;

2 - especifique o tipo de defeito físico;

3 - especifique as adaptações necessárias a serem feitas no veículo;

II - declaração expedida pelo estabelecimento vendedor da qual conste:

1 - o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2 - que o veículo é novo e se destina a uso exclusivo de deficiente físico impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

III - comprovante da Taxa de Serviços Estaduais, prevista no item 6, do inciso I, da tabela a que se refere o ( continua ... )

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