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Res. SEFCON - RJ 3.582/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.582 de 18.02.2000

DOE-RJ: 21.02.2000

Dispõe sobre a emissão de nota fiscal referente à saída interna de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, com destino à banca de jornal ou pessoa física de organização rudimentar instalada em local de difícil acesso, sem inscrição no CADERJ, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições:

RESOLVE:

Art. 1º A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referente à saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, com destino à banca de jornal ou pessoa física de organização rudimentar instalada em local de difícil acesso, não inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, deve indicar, além das demais informações exigidas na legislação, o nome e o número de inscrição no CPF do destinatário.

§ 1° Na Nota Fiscal de que trata este artigo, os campos reservados aos números de inscrição estadual e no CNPJ serão preenchidos, respectivamente, com a expressão "isento" e com o número de sua inscrição no CPF.

§ 2° Caso o destinatário não possua CPF, o campo correspondente mencionado no parágrafo anterior deve ser deixado em branco, devendo, nesta hipótese, ser indicado, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, o número e o órgão expedidor da sua carteira de identidade.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.980 de 15.05.2000.

Art. 2º O contribuinte que emitir a Nota Fiscal nos termos do artigo anterior deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, relação detalhada dos fornecimentos efetuados, por período de apuração, na qual, relativamente a cada operação, deverão constar as seguintes informações:

I - nome, endereço, número da carteira de identidade e de inscrição no CPF do destinatário;

II - número da Nota Fiscal; e

III - valor da operação

Art. 3º A adoção do regime de substituição tributária não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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