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Res. SEFCON - RJ 3.575/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.575 de 08.02.2000

DOE-RJ: 10.02.2000

Fixa normas para a concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 94/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, considerando a ratificação nacional do Convênio ICMS nº 94, de 10 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de transporte público aqüaviário isentas do ICMS incidente na importação de embarcações do tipo catamarã, aerobarcos e respectivos equipamentos, sem similar produzido no país, destinados a integrar o seu ativo imobilizado, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do Convênio ICMS nº 94/99.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não alcança partes e peças para aplicação nos bens nele mencionados

Art. 2º A concessão da isenção de que trata o artigo anterior será solicitada em requerimento apresentado à IFE de circunscrição da requerente

Art. 3º O requerimento deverá conter os dados cadastrais da empresa e ser apresentado com os seguintes documentos:

I - cópia do extrato da Declaração de Importação;

II - laudo de não similaridade emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

III - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, prevista na tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75

§ 1º O documento a que se refere o inciso II poderá ser substituído por protocolo comprovando o pedido de emissão do laudo nele referido, devendo ser feita posteriormente sua apresentação

§ 2º A protocolização do requerimento suspende a exigibilidade do ICMS incidente sobre a ( continua ... )

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