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Res. SEFCON - RJ 3.567/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.567 de 27.01.2000

DOE-RJ: 31.01.2000

Estabelece normas para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizados como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 331 de 06.11.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 25.993, de 26 de janeiro de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Para aquisição de veículo automotor novo com a não incidência prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999, o adquirente deve apresentar requerimento, conforme modelo em anexo, em 3 (três) vias, dirigido ao titular da Inspetoria da Fazenda Estadual de circunscrição do local de seu domicílio, comprovando, cumulativamente, que:

I - exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) e inscrito no órgão municipal competente;

II - não adquiriu, nos últimos 3 (três) anos, veículo com isenção ou não incidência do ICMS;

III - o veículo é novo

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado com o comprovante de recolhimento da taxa de serviços estaduais prevista no item 6, do inciso I, da tabela a que se refere o ( continua ... )

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