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Res. SEFCON - RJ 3.552/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.552 de 13.01.2000

DOE-RJ: 14.01.2000

Prorroga o prazo previsto na cláusula segunda, do Convênio ICMS 30/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Convênio ICMS 87/99,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, fica prorrogado até 31 de março de 2000

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle ( continua ... )

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