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Res. SEFCON - RJ 3.551/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.551 de 13.01.2000

DOE-RJ: 14.01.2000



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Divulga o Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus, através de armazém geral, localizado no Município de Resende - RJ

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

PROTOCOLO ICMS 22 DE 12 DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

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