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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.372/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.372 de 26.12.2001

DOE-RJ: 28.12.2001

Obs.: Rep. DOE de 03.01.2002

Fixa, para o exercício de 2001, o valor do IPVA relativo a aeronaves, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo à propriedade de aeronaves, referente ao exercício de 2001, será recolhido segundo o disposto nesta Resolução

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro do exercício, no caso de veículo usado, e na data da aquisição, quando se tratar de veículo novo, ou na data do desembaraço aduaneiro, no caso de veículo importado diretamente pelo consumidor

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto anual a ser pago pelo proprietário de aeronave usada é o constante do Anexo I desta Resolução, expressa em Reais e calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, resultante da aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo, conforme artigo 10 da citada Lei, com redação da Lei nº 3.335, de 29 de dezembro de 1999

Parágrafo único. A base de cálculo para o imposto é o valor de mercado da aeronave

Art. 3º O imposto fixado nesta Resolução é devido por duodécimos que faltem para o término do exercício nas seguintes hipóteses:

1 - aquisição de aeronaves construídas ou fabricadas no exercício;

2 - aquisição em outra Unidade da Federação sem pagamento do IPVA na outra Unidade;

3 - importação de aeronaves do exterior;

4 - perda da condição que fundamentava imunidade ou isenção prevista em Lei

Art. 4º Ocorrendo perda total da aeronave por sinistro, roubo, ou furto, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data da ocorrência do fato

§ 1º Sobrevindo a perda após o recolhimento do imposto, não caberá restituição

§ 2º Advindo a recuperação da aeronave, o imposto será cobrado por duodécimo considerando o tempo restante para findar o ( continua ... )

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