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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.371/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.371 de 26.12.2001

DOE-RJ: 28.02.2002

Fixa, para o exercício de 2001, o valor do IPVArelativo a embarcações, determina seu prazo derecolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo à propriedade de embarcações, referente ao exercício de 2001, será recolhido segundo o disposto nesta Resolução.

Parágrafo Único. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro do exercício, no caso de veículo usado, e na data da aquisição, quando se tratar de veículo novo, ou na data do desembaraço aduaneiro, no caso de veículo importado diretamente pelo consumidor

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto anual a ser pago pelo proprietário de embarcações é o constante da Tabela, Anexo I desta Resolução, expresso em Reais e calculado nos termos do artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com redação da Lei nº 3.335, de 29 de dezembro de 1999 e Lei nº 3.518, de 27 de dezembro de 2000

§ 1º Estão isentas do imposto:

I - as embarcações pertencentes a pescador, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, devidamente comprovada por entidade de classe e limitada a apenas 1 (uma) embarcação por beneficiário;

II - as embarcações de propriedade de pessoa jurídica autorizada a operar como empresa brasileira de navegação, pelo Ministério dos Transportes, exclusivamente utilizadas para:

a. transporte de carga;

b. navegação de apoio prontuário;

c. navegação de apoio marítimo

§ 2º Para usufruir da isenção prevista no inciso II do parágrafo ( continua ... )

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