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PN Sup. Est. Tributação - RJ 2/00 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 2 de 19.09.2000

DOE-RJ: 03.10.2000

Obs.: Ret. DOE de 05.10.2000

Fixa entendimento quanto ao cálculo do Incentivo Fiscal concedido pelo Governo do Estado à produção de leite, nos termos da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 06/2000.


A Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 06, de 30 de março de 2000, estabelece o denominado "Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite", cuja forma de cálculo tem sido objeto de freqüentes consultas formuladas por produtores agropecuários e cooperativas de leite estabelecidas neste Estado.

É necessário destacar que somente os artigos 1º, 2º e 4º da referida Resolução-Conjunta se referem a incentivo de natureza tributária.

O artigo 1º assim dispõe:

"Artigo 1º Fica instituído o 'Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite', mediante a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, correspondente ao percentual de 12,28% (doze inteiros e vinte e oito décimos por cento), sobre o valor total das compras realizadas no período de 1º de abril de 2000 a 31 de março de 2001."

O artigo 2º estabelece condições para a fruição do crédito concedido pelo artigo 1º:

"Artigo 2º O disposto no artigo anterior somente se aplica nos casos em que o valor do crédito presumido seja efetivamente repassado ao produtor, o que deverá ser feito junto ao pagamento relativo ao mês imediatamente posterior ao da apuração, sob o titulo: INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO

Parágrafo único. O produtor, para fazer jus ao benefício, deverá:

I - estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS; e

II - comprovar, através de atestado fornecido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, estar em dia com a vacinação do rebanho contra a febre ( continua ... )

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