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PN Sup. Est. Tributação - RJ 1/00 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 29.05.2000

DOE-RJ: 01.06.2000

Incide o ICMS sobre serviços de comunicação, neles incluídos as prestações eventuais, os serviços suplementares e facilidades adicionais disponibilizadas pelos prestadores.


Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da incidência do ICMS sobre prestação de serviço de comunicação, em decorrência de divergências quanto ao alcance de expressões contidas nas leis específicas que regulam as atividades relacionadas com a matéria, passamos a examiná-las na forma que se segue.

Nos termos do inciso II, do art. 155, da Constituição Federal(1), compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Assim sendo, de plano não persiste nenhuma dúvida quanto ao fato de estarem sujeitas ao ICMS as prestações de serviço de comunicação, e não apenas o serviço de telecomunicação, subespécie daquele.

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, ao tratar dos fatos geradores do imposto, dispõe in verbis:

"Art. 2º O imposto incide sobre:

I - (...)

II - (...)

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. (grifo nosso)

Depreende-se pela simples leitura do dispositivo retrocitado que o ICMS incide sobre os serviços de comunicação lato sensu, configurando-se a ocorrência do fato gerador em toda a operação relativa à comunicação, por qualquer processo ou natureza. Ressalte-se, contudo, que a incidência não se dá pela mera realização de comunicação, mas sim pela prestação onerosa de serviços de ( continua ... )

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