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PN Sup. Est. Tributação - RJ 1/86 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 02.04.1986

DOE-RJ: 06.05.1986

Obs.: Ret. DOE de 16.05.1986

Saída de impressos personalizados - transporte acobertado por nota fiscal de serviços.


Os estabelecimento gráficos que produzam impressos sujeitos ao âmbito de tributação do ICM e do ISS, devem acobertar o transporte desses produtos através da emissão de nota fiscal que corresponda ao tributo incidente.

Constituindo a produção de impressos personalizados atividade sob o âmbito de tributação do ISS, o transporte de tais produtos deve ser, por questão de competência, acobertado por Nota Fiscal de Serviços.

Tratando-se de prerrogativa inquestionável, dispensaria, a matéria regulamentação na esfera do ICM, não estivessem também as gráficas sujeitas à incidência do tributo estadual, no que concerne à saída de outros tipos de impressos.

Apesar da ampla exemplificação contida no Decreto nº 4.482/81, acerca das características dos impressos personalizados, restam incertezas quanto à classificação de determinados tipos de impressos, fato que tem motivado a formulação, por indústrias gráficas, de inúmeras consultas dirigidas à Divisão de Consultas Jurídico-Tributárias.

Visando dirimir as dúvidas existentes e assegurar o trânsito de produtos gráficos com cobertura fiscal inequivocamente reconhecida, abordaremos o tratamento dispensado pela legislação tributária aos tipos de impressos de produção mais comum, os quais se enquadram nas seguintes categorias básicas:

1 - Imunidade

Livros, jornais e periódicos - a imunidade tributária advém do disposto no artigo 19, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal, havendo dispensa de emissão de documento fiscal nas operações de saída desses impressos por força do artigo 2º da Lei nº 547, de 11/06/82.

2 - Incidência do ISS

Impressos personalizados - têm suas características definidas pelo Decreto nº 4.482/81 - são encomendados por usuários ou consumidores finais; a impressão inclui nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço e sinais distintivos: monograma, símbolos, logotipos. Ex. notas fiscais, faturas, duplicatas, papéis para correspondência, cartões comerciais, cartões de visita, convites e impressos similares.

Cabe alertar que por ocasião da saída de impressos tributados pelo ISS, a Nota Fiscal de Serviços a ser emitida deve conter a descrição do tipo de impresso de forma inequívoca, de modo a que não restem dúvidas quanto à sua natureza.

3 - Incidência do ICM

Impressos de qualquer tipo destinados à comercialização ou industrialização. Ex. cadernos, registros de escrituração, ficha, etiquetas, papéis de embalagem, bulas, rótulos, cartões etc.

Nos termos do ( continua ... )

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