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PN Sup. Est. Tributação - RJ 10/79 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 10 de 23.11.1979

DOE-RJ: 27.11.1979

Não-contribuintes do ICM inscritos no CADERJ - dispensa de obrigações acessórias.


Os estabelecimentos não-contribuintes do ICM, inscritos no cadastro estadual, estão desobrigados de os escriturar os livros fiscais pertinentes a esse tributo e de apresentar DAM e DECLAN, ressalvadas as exigências contidas neste parecer.

Elevado é o numero de pedidos concernentes à dispensa de escrituração de livros fiscais e do cumprimento de outras obrigações acessórias por parte de empresas que, embora inscritas junto ao Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, se dedicam a atividades situadas fora do campo de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

O mais das vezes, esses requerimentos são formalizados por entidades bancárias ou financeiras, estúdios cinematográficos escritórios de administração e, em geral, firmas apenas prestadoras de serviços.

Argumentam os interessados, entre outras razões, que, não estando adstritos ao pagamento do tributo estadual, não se justifica o atendimento daqueles deveres, formais.

A respeito da matéria, assim dispõe a legislação tributária estadual:

Decreto-lei nº 5, de 15.03.75, (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) :

"Artigo 47. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade, e em relação a cada um de seus estabelecimentos:

I - (...)

II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas.

- Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 1.086, de 28.01.77:

"Artigo 85. Os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuinte do Estado deverão manter, em cada um de seus estabelecimentos, além dos livros especificamente exigidos pela legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizam";

( continua ... )

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