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PN Sup. Est. Tributação - RJ 1/77 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 05.09.1977

DOE-RJ: 05.01.1978

(Dispõe sobre as situações em que a atividade de "recauchutagem ou regeneração de pneumáticos" fica sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias).


O objetivo é esclarecer as situações em que a atividade de "recauchutagem ou regeneração de pneumáticos" fica sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

As empresas recauchutadoras executam aquela operação nas seguintes modalidades:

1) por encomenda direta do proprietário, para seu uso, em carcaça identificada;

2) por encomenda do proprietário, em carcaça não identificada, para seu uso, mas por intermédio de borracheiro;

3) por conta própria;

4) por encomenda do borracheiro, para revenda.

Desde logo, convém consignar que a matéria já foi examinada, no que tange ao Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Parecer Normativo 299/70, da Coordenação do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal.

As conclusões do aludido parecer aplicam-se, integralmente, ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Se a saída do produto é gravada pelo IPI, como regra geral, a operação constitui fato gerador, também, do ICM.

Nas modalidades retro focalizadas, somente a primeira (encomenda direta do proprietário, para seu uso em carcaças identificadas) se configura como operação sujeita, exclusivamente, ao Imposto sobre Serviços, de competência municipal. Informa-nos o Parecer Normativo 299/70 que, nesse caso, a "operação não será considerada industrialização quando executada em pneus usados, por encomenda direta de terceiros, não estabelecidos com o comércio de tais produtos, ou seja, sem intuito de revenda". Trata-se, portanto, de hipótese de não incidência que o vigente regulamento do IPI (Decreto 70.162/72) capitula como "conserto", no inciso I, do § 4º do artigo 1º, em harmonia com o item 57 do rol de serviços tributados que acompanha o Decreto-lei 406/68, alterado pelo Decreto-lei 834/69.

Na terceira e quarta modalidades, as mercadorias não se destinam ao usuário final, mas sim à comercialização, vale dizer: de um produto usado resulta, por meio de operação de industrialização denominada "renovação", produto industrializado para revenda, nos termos do § 2º, V, do artigo 1º do RIPI.

Já no regulamento do ICM em vigor, essa operação de industrialização está prevista no item III, nº 5, do artigo 401, que repete, nas mesmas palavras o dispositivo federal mencionado.

A ausência, nesse caso, do usuário final por força da sistemática do ( continua ... )

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