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PN Sup. Est. Tributação - RJ 10/75 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 10 de 25.08.1975

DOE-RJ: 03.09.1975

Crédito direito insumo processo produção industrialização consumo integral industrial sem integração corpórea matéria prima produto intermediário.


O problema do aproveitamento do crédito do ICM referente à entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de produção ou industrialização não oferece dificuldades para a sua solução, quando se dá a incorporação física, ao novo produto, das mercadorias adquiridas.

Jamais se questionou sobre a licitude da apropriação do crédito nessas circunstâncias, obviamente desde que a saída do produto final seja tributada.

Muitas, entretanto, são as dúvidas levantadas em relação ao crédito correspondente às mercadorias que são consumidas no processo industrial, sem, contudo, integrarem O Código Tributário Estadual (Decreto-lei 5/75) dispõe, a respeito que:

"Artigo 21. Em cada estabelecimento, o montante do imposto a recolher resultará da diferença a maior, em cada mês, entre o valor do imposto referente às mercadorias saídas tributada, e o pago, relativamente às mercadorias, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nele entrados, no mesmo mês, para comercialização ou emprego no processo de produção ou industrialização.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se, também, como matéria-prima ou produto intermediário, aquele que, embora não se integrando corporeamente o novo produto, sejam consumidos imediata e integralmente no processo de produção ou industrialização". (Grifamos)

Ressalta, tanto do caput do artigo 21 do CTE como do inciso II, do artigo 26 do RICM, transcritos, que, no tocante à atividade fabril, o direito ao crédito do ICM vincula-se à entrada de matérias-primas ou produtos intermediários adquiridos para emprego na industrialização de novos produtos cuja saída seja tributada, afora o material de embalagem ou acondicionamento que não está agora em cogitação.

Como, por um entendimento errôneo, houvesse quem aliasse o conceito de matéria-prima ou de produto intermediário ao fato ( continua ... )

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