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Port. SARE - RJ 19/97 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL - RJ nº 19 de 24.01.1997

DOE-RJ: 03.02.1997

Aprova o roteiro para autorização de formulário de segurança.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 58/95, de 28.06.95, Convênio ICMS nº 131/95, de 1112.95, e Convênio ICMS nº 55/96, de 3105.96, e na Resolução SEF nº 2.718, de 16.07.96,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de formulário de segurança para a impressão e emissão simultânea de documento fiscal por impressora de não-impacto;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o roteiro anexo para autorização de formulário de segurança.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SURE nº 18, de 02 de agosto de 1996, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1997

ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual

ANEXO

Procedimentos para a autorização de formulário de segurança

1 Pedido de Regime Especial

O contribuinte interessado em emitir documento fiscal por impressora a laser ou jato de tinta (não-impacto) deve apresentar pedido de regime especial à repartição fiscal da jurisdição, acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de serviço estadual (DARJ comum, cód. 200.3, no valor de 26,56 UFIR, atualmente R$ 24,19) e documento que autorize o signatário a postular em nome do requerente. A repartição fiscal deve informar quanto à tradição econômica e comportamento fiscal do contribuinte e encaminhar o processo à Coordenação de Tributação, da Superintendência Estadual de Tributação.

2. Concessão do regime especial

O regime especial é concedido pela Coordenação de ( continua ... )

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