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Port. SARE - RJ 18/96 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL - RJ nº 18 de 02.08.1996

DOE-RJ: 06.08.1996

Aprova o roteiro para autorização de formulário de segurança.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 19 de 24.01.1997.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 58/95, de 28.06.95, Convênio ICMS nº 131/95, de 1112.95, e Convênio ICMS nº 55/96, de 3105.96, e na Resolução SEF nº 2.718, de 16.07.96,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de formulário de segurança para a impressão e emissão simultânea de documento fiscal por impressora de não-impacto;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o roteiro anexo para autorização de formulário de segurança.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 1996

ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES

Subsecretário Adjunto

ANEXO

Procedimentos para autorização de formulários de segurança

1 - Pedido de regime especial

O contribuinte interessado em emitir documento fiscal por impressora a laser ou jato de tinta (não-impacto) deve apresentar pedido de regime especial à repartição fiscal da jurisdição, acompanhado de modelo (layout) do documento a ser emitido, comprovante de pagamento da taxa de serviço estadual (DARJ comum, cód. 2003, no valor de 26,56 UFIR, atualmente R$ 23,50) e documento que autorize o signatário a postular em nome do requerente. A repartição fiscal deve informar quanto à tradição econômica e comportamento fiscal deve informa do contribuinte e encaminhar o processo à Coordenação de Orientação Tributária, da Superintendência Estadual de ( continua ... )

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