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Port. SEFIS - RJ 6/95 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 6 de 19.04.1995

DOE-RJ: 25.04.1995

Adapta formulário do Sistema de Auto de Infração.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21 da Resolução nº 1746/90, e

CONSIDERANDO a instituição de modelo de Auto de Infração com série e dígito verificador compondo a sua numeração,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o anexo Boletim de Operações - BO com o campo 02 já adaptado para colher à informação da série e número do AI com o respectivo dígito verificador.

Parágrafo único. Na hipótese de ser o Auto de Infração correspondente a modelo sem número de série e dígito verificador, o campo deve ser preenchido da direita para a esquerda, zerando as quadrículas restantes, como se exemplifica: 000111111

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 1995

ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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