x
x
x
Port. SEFIS - RJ 5/95 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 5 de 15.03.1995

DOE-RJ: 27.03.1995

Delega competência às Inspetorias Seccionais de Fiscalização.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 3º da Resolução nº 2.545/95,

RESOLVE:

Art. 1º Compete às Inspetorias Seccionais de Fiscalização, observadas as disposições da Resolução nº 2.473/94, decidir quanto aos pedidos de inscrição, alteração, paralisação e prorrogação de paralisação temporária e segunda via de Cartão de Inscrição, formulados por contribuintes cujo estabelecimento ou domicílio de pessoa física-contribuinte, esteja localizado em seu respectivo limite geográfico.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes que exerçam as atividades de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e às empresas de comunicação, de geração e/ou distribuição de energia elétrica e às empresas localizadas fora deste Estado, cuja competência, para decidir quanto aos pedidos, é de atribuição das Inspetorias de Fiscalização Especializadas 99.01 e 99.03, respectivamente.

§ 2º Não se aplica, ainda, o disposto no caput deste artigo à concessão de pedido de inscrição facultativa no Cadastro-Base do ICMS - CAD-BASE, cuja decisão é de competência da Coordenação de Cadastro Fiscal da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.

§ 3º É facultado aos contribuintes mencionados nos parágrafos 1º e 2º deste artigo apresentarem seus pedidos às Inspetorias Seccionais de localização do estabelecimento que, no prazo máximo de 3 (três) dias, deverão remetê-lo às respectivas unidades de cadastramento para decisão.

§ 4º As primeiras vias dos Documentos Únicos de Cadastro - DUCAD, após deferimento dos pedidos, serão remetidas à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais que, após processamento, comunicará a inclusão das inscrições, ou as alterações, às respectivas unidades de fiscalização.

Art. 2º O cancelamento de inscrição e a publicação do respectivo Edital de Cancelamento Provisório é de competência da Repartição responsável ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?