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Dec. Est. RJ 10.573/87 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 10.573 de 04.11.1987

DOE-RJ: 05.11.1987

(Dá nova redação aos artigos 153, 155 e 160 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 153, 155 e 160 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 153.Compete ao Coordenador de Tributação da Superintendência de Administração Tributária, ou a quem ele delegar, decidir em processo de consulta."

(...)

"Artigo 155. Da solução dada à consulta cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Superintendente de Administração Tributária.

Parágrafo único - O prazo para a interposição do recurso é de 15 (quinze) dias."

(...)

"Artigo 160. São definitivas as soluções dadas a consulta :

I - pelo Coordenador de Tributação, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este haja sido interposto;

II - pelo Superintendente de Administração Tributária."

(...)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de ( continua ... )

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