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Dec. Est. RJ 19.900/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 19.900 de 02.05.1994

DOE-RJ: 03.05.1994

Dá nova redação ao artigo 124, do Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, aprovado pelo Decreto nº 2.473, de 06.03.79.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do artigo 142, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 232, do Decreto-Lei nº 05, de 15.03.75, com a redação da Lei nº 2.207, de 30.12.93, e o que consta do Processo nº E-04/18062/94,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 124, do Decreto nº 2.473, de 06.03.79, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, constituindo-se o atual parágrafo único em parágrafo 1º:

"Artigo 124. Compete ao Secretário de Estado de Economia e Finanças, em instância especial:

I - julgar os recursos de decisões do Conselho de Contribuintes, interpostos pelo Representante Geral da Fazenda;

II - decidir sobre as propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes;

III - avocar processo administrativo-tributário, para efeito de decisão ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem pública, e à estrita observância da Justiça Fiscal e da legalidade dos atos.

§ 1º Na hipótese do inciso II, deste artigo, a aplicação da eqüidade ficará restrita à dispensa, total ou parcial, de penalidade, atendendo às características pessoais ou materiais do caso.

§ 2º A decisão decorrente de avocatória, a que se refere o inciso III, deste artigo, conterá relatório resumido do processo administrativo-tributário, fundamentos legais aplicáveis e ordem de ( continua ... )

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