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Dec. Est. RJ 23.593/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.593 de 15.10.1997

DOE-RJ: 16.10.1997

Altera a redação dos artigos 105, 106 e 108 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de um atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/254260/97,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 105, 106 e 108 do Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, aprovado pelo Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 105. As instâncias administrativas são representadas:

I - a primeira, pelas seguintes autoridades:

1 - Titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializadas, Inspetorias de Fiscalização Especializada, das Inspetorias Seccionais de Fiscalização e do Departamento de Operações Especiais;

2 - Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal;

3 - Subsecretário-Adjunto da Receita Estadual; e

4 - Presidente da Junta de Revisão Fiscal.

II - a segunda, pelo Conselho de Contribuinte; e

III - a especial, pelo Secretário de Estado de Fazenda.

"Artigo 106. O Julgamento do processo compete, em primeira instância aos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada, das Inspetorias Seccionais de Fiscalização e do Departamento Operações Especiais, nos casos previstos em legislação específica, e aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal nas outras ( continua ... )

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