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Dec. Est. RJ 32.088/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 32.088 de 24.10.2002

DOE-RJ: 25.10.2002

(Dá nova redação ao Artigo 99 do Decreto nº 2.473/79, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências.)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9357/2002,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 99 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 99. São competentes para apreciar e decidir os pedidos de restituição os titulares das Inspetorias da Fazenda Estadual, que deverão recorrer, de ofício, ao Superintendente Estadual de Tributação somente quando o valor a ser restituído for superior a 15.000 (quinze mil) UFIR".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2002

BENEDITA DA ( continua ... )

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